Súmula sobre violência doméstica contra a mulher - Lei Maria da Penha. | By Professor Felipe Novaes | Facebook
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Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
É crime descumprir medida protetiva de urgência? Agora sim! Confira a nova Lei 13.641/18 | Jusbrasil
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Saiba como denunciar caso sofra ou presencie violência doméstica e familiar. Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma mulher ruiva com um balão de mensagem na
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